Política de Privacidade

Versão da extensão 1.23.0 · Atualizada em 01/11/2026 · Inovajus / JFCE

A extensão pAIdegua é desenvolvida pelo Laboratório de Inovação da Justiça Federal do Ceará (Inovajus / JFCE) e destina-se ao uso institucional por magistrados e servidores da Justiça Federal da 5ª Região. Este documento descreve quais dados a extensão trata, com que finalidade e sob quais bases legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Resolução CNJ nº 615/2025.

A ferramenta está em uso experimental, restrito a pilotos previamente autorizados pelo Inovajus. Veja as condições de uso e governança.

1. Identificação do controlador

• Controlador: Justiça Federal de 1º Grau no Ceará — Inovajus / JFCE
• Contato: inovajus@jfce.jus.br
• Endereço: Praça Murilo Borges, s/n — Centro, Fortaleza/CE

2. Natureza da extensão

O pAIdegua é uma plataforma institucional de apoio à atividade e à gestão judicial no PJe. Atua em dois eixos:

• Atividade jurisdicional individual — triagem inicial de processos, validação do cadastro das partes, etiquetas inteligentes, anonimização, geração de minutas com modelos da própria unidade, consulta a fluxos processuais, pesquisa de jurisprudência e especializações por matéria (criminal, audiência, perícia).
• Gestão judicial coletiva — painel de indicadores da unidade, controle de prazos em massa, acompanhamento das ordens PREVJUD enviadas ao INSS, painel de perícias e triagem em lote.

Toda decisão jurídica permanece exclusivamente humana. O apoio inteligente utiliza modelos de IA dos provedores Anthropic, OpenAI e Google, com chave de API configurada localmente pelo próprio usuário. Nenhum conteúdo de processo é persistido em servidor do Inovajus.

A extensão classifica-se como ferramenta de baixo risco segundo o Anexo da Resolução CNJ 615/2025 (itens BR4 e BR8 — produção de textos de apoio e anonimização).

3. Dados tratados

3.1 Dados armazenados no seu navegador

Ficam exclusivamente em chrome.storage.local, sem transmissão a qualquer servidor do Inovajus:

• Chave de API do provedor de IA escolhido, com proteção compatível com o isolamento que o navegador oferece a extensões;
• Preferências de configuração (perfil de trabalho, modelo preferido, parâmetros de preparo de digitalizados);
• Critérios personalizados de triagem e instruções customizadas;
• Cadastro local de peritos (nome, etiquetas vinculadas, assuntos preferenciais);
• Pasta local com modelos de minuta, opcionalmente indicada pelo usuário;
• Registros de diagnóstico das últimas varreduras, sem conteúdo de processos, exibidos apenas na tela de Diagnóstico.

Conteúdo de processos judiciais não é persistido nesse armazenamento. Os dados dos painéis (Triagem, Gestão, Perícias, Prazos na Fita, Ordens PREVJUD, Validação de cadastro, Central de Agrupadores) permanecem em armazenamento de sessão e são descartados ao fechar o navegador ou a aba do painel.

3.2 Dados tratados pelo serviço de autenticação

O uso da extensão exige login. O serviço do Inovajus é um Cloudflare Worker em https://kanban.paidegua.ia.br/api/auth/extension, que recebe e trata:

• E-mail institucional — comparado com a lista de autorização mantida pelo Inovajus. A lista reside no Cloudflare KV e é administrada pela equipe; cada membro precisa estar marcado como ativo e habilitado para a extensão;
• Código numérico de uso único (6 dígitos), enviado à caixa institucional para confirmar a posse do endereço. É válido por 10 minutos, serve uma única vez e é descartado após o uso. O envio é feito pela Resend, provedor de e-mail transacional, a partir do domínio paidegua.ia.br;
• Token de sessão — sequência aleatória de 32 bytes, sem significado próprio, gerada após a confirmação do código. Fica armazenada no seu navegador; o serviço mantém apenas a correspondência entre o token e o e-mail, com validade de 90 dias.

O serviço não armazena conteúdo de processos, documentos, instruções ou respostas da IA. Os únicos registros mantidos são o cadastro do usuário na lista de autorização (e-mail, nome, papel, situação e datas administrativas) e os códigos temporários, descartados após o uso ou em até 10 minutos.

A extensão revalida a sessão a cada 12 horas de uso ativo, exclusivamente para verificar se o acesso foi revogado. O Inovajus pode revogar o acesso a qualquer momento, marcando o membro como inativo ou retirando sua habilitação — na revalidação seguinte a extensão faz logout automático.

3.3 Dados transmitidos aos provedores de IA

Quando você aciona uma funcionalidade que usa inteligência artificial (resumir, gerar minuta, analisar processo, sugerir etiquetas), o conteúdo selecionado é transmitido diretamente do seu navegador ao provedor escolhido, autenticado com a sua chave de API:

• Anthropic Claude — política de privacidade
• OpenAI — política de privacidade
• Google Gemini — política de privacidade

O Inovajus não intermedeia essa transmissão e não recebe o conteúdo enviado. Aplica-se a política de privacidade do provedor escolhido.

A lista é fechada e verificada no próprio programa: provedor fora dela não aparece para escolha e a chamada é recusada. Cada provedor permitido consta por um termo específico do fornecedor que afasta o uso dos dados para treinamento — exigência do art. 19, §3º, III da Resolução CNJ 615/2025.

Provedor retirado — DeepSeek

O DeepSeek deixou de ser oferecido na versão 1.21.0 da extensão. A política de privacidade do provedor (atualizada em 10/02/2026) declara o uso dos dados pessoais para treinar e aperfeiçoar os próprios modelos, com recusa apenas mediante pedido ao provedor, e declara que os dados são coletados, tratados e armazenados na República Popular da China, sob controle da Hangzhou DeepSeek Artificial Intelligence Co., Ltd. — o que configurava transferência internacional de dados (art. 33 da Lei 13.709/2018) para país sem decisão de adequação da ANPD, além de não atender ao art. 19, §3º, III da Resolução CNJ 615/2025.

Quem tinha esse provedor selecionado é migrado pelo programa para o primeiro provedor permitido, com aviso na tela. A permissão de acesso ao endereço da API do DeepSeek, que era opcional e concedida só no cadastro da chave, deixa de ser solicitada.

Transferência internacional de dados

Os provedores permitidos também tratam dados fora do país, e nenhum destino conta hoje com decisão de adequação da ANPD: em todos os casos, a legitimidade da transferência depende do instrumento contratual oferecido pelo provedor da chave. Cabe ao usuário e à Administração verificar essa condição antes de adotar qualquer provedor. Recomenda-se acionar a anonimização antes de qualquer envio.

Anonimização — como funciona de fato

A anonimização depende de ação sua. Nas ações de resumo e de minuta, o conteúdo é enviado ao provedor como extraído dos autos, salvo se você acionar antes o botão Anonimizar autos. Não há anonimização automática nesse caminho.

Quando acionada, a anonimização substitui por marcadores genéricos os dados que seguem padrão reconhecível — CPF, CNPJ, RG, CEP, telefone, e-mail e dados bancários — e pode substituir os nomes das partes pelo respectivo papel processual.

Dois fluxos aplicam a anonimização automaticamente, sem depender de comando:

• a pesquisa de jurisprudência (Fale com a Júlia);
• os indicadores de gestão e a triagem em lote, em que número do processo e nomes das partes são ocultados antes do envio.

A Validação de cadastro não envia nada a provedor de IA: opera apenas por regras locais, dentro do navegador.

Restrição contratual de treinamento

Recomenda-se o uso de chave de API vinculada a plano Enterprise, Business ou equivalente, que assegure contratualmente que os dados trafegados não sejam utilizados para treinamento de modelos comerciais (art. 19, II, da Resolução CNJ 615/2025). Cabe ao usuário verificar essa condição junto ao provedor da chave que utiliza.

3.4 Consulta à jurisprudência (Júlia — TRF5)

A funcionalidade Fale com a Júlia consulta a base de jurisprudência do TRF5. Nessa consulta:

• a extensão não armazena credenciais — utiliza a sessão da Júlia aberta no próprio navegador;
• documentos marcados como sigilosos são descartados antes de qualquer exibição, e não são enviados a provedor de IA;
• o texto é anonimizado antes de ser submetido ao modelo de IA;
• sem sessão autenticada na Júlia, a consulta permanece restrita ao acervo público de 2º grau.

Login na Júlia pela extensão (a partir da versão 1.23.0). A sessão da Júlia pode ser aberta pelo site da Júlia ou pela janela Entrar na Júlia da própria extensão. Nessa janela:

• o usuário e a senha são os mesmos da rede, e a janela avisa isso antes do preenchimento;
• usuário, senha e órgão vão diretamente do seu navegador ao servidor da Júlia (julia.trf5.jus.br), por conexão segura, e são descartados em seguida;
• a extensão não grava usuário, senha nem órgão, não os registra em log e não os envia ao serviço do Inovajus, a provedor de IA ou a qualquer outro destino;
• a sessão aberta é guardada pelo próprio navegador, como ocorre no login pelo site da Júlia, e termina ao fechar o navegador ou pelo botão Sair da Júlia, no popup.

Verificação de prevenção. O Painel de prevenção, a Triagem em lote e o Analisar o processo consultam a Júlia pelo CPF ou CNPJ das partes, para localizar outros processos das mesmas partes. A partir da versão 1.23.0, a consulta abrange as partes do polo ativo e do polo passivo — por exemplo, o réu na ação penal e o executado na execução fiscal. Não são consultados:

• os órgãos públicos e os entes ou autoridades;
• os grandes litigantes (INSS, Caixa, Ministério Público Federal, Banco do Brasil e Correios);
• as partes cadastradas como outros interessados.

A consulta usa a sessão da Júlia aberta no navegador e vai diretamente ao TRF5: o CPF/CNPJ não é enviado a provedor de IA nem ao serviço do Inovajus, e o resultado é exibido apenas na tela.

4. Finalidades e bases legais

5. Compartilhamento

O pAIdegua não compartilha dados pessoais com terceiros além do descrito nos itens 3.3 e 3.4, sempre por iniciativa do usuário. Não há compartilhamento com finalidade de publicidade, análise comportamental ou perfilamento.

6. Telemetria

O Inovajus não coleta telemetria de uso. Não há contador de execuções, registro de funcionalidades acionadas nem identificador único de instalação enviado a servidores do Inovajus. A única comunicação recorrente com o Inovajus é a revalidação da sessão a cada 12 horas, descrita no item 3.2.

A funcionalidade Mapas de Jornada registra o caminho percorrido nas varreduras para fins de diagnóstico. Vem desligada por padrão, depende de ativação expressa, grava apenas no seu navegador e nunca envia esses registros — nem ao Inovajus, nem a terceiros. Pode ser desligada a qualquer momento.

7. Retenção

• Dados locais: mantidos até que você desinstale a extensão, limpe os dados do navegador ou use as funções de remoção da própria extensão.
• Lista de autorização: mantida enquanto o usuário integrar o grupo piloto. A revogação é feita pela equipe Inovajus e produz efeito na revalidação seguinte.
• Códigos de uso único: descartados após o uso ou em 10 minutos.
• Token de sessão: expira automaticamente em 90 dias.

8. Direitos do titular (LGPD, art. 18)

Você pode, a qualquer tempo: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; solicitar portabilidade; revogar consentimento; e obter informações sobre compartilhamento.

As solicitações devem ser dirigidas a inovajus@jfce.jus.br.

9. Segurança

• A comunicação com o serviço de autenticação ocorre exclusivamente sobre HTTPS.
• O token de sessão é uma sequência aleatória de 32 bytes, sem informação embutida: sozinho, não revela e-mail, papel nem qualquer atributo do usuário. Sua validade é verificada por consulta ao registro mantido no serviço, o que permite revogação imediata.
• O acesso é restrito por domínio institucional (trf5.jus.br, jfce.jus.br, jfrn.jus.br, jfpb.jus.br, jfpe.jus.br, jfal.jus.br, jfse.jus.br) e por autorização nominal prévia — as duas condições são exigidas cumulativamente.
• A chave de API do provedor de IA permanece no armazenamento local do navegador, isolado por extensão. Recomenda-se seu uso apenas em estações institucionais de trabalho.

10. Alterações

Esta política pode ser revista para refletir mudanças regulatórias ou novas funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários autorizados pelo e-mail cadastrado e refletidas na versão indicada no topo.

11. Conformidade normativa

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Resolução CNJ nº 615/2025 — uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário;
• Resolução CNJ nº 363/2021 — no que couber;
• Política institucional do TRF da 5ª Região para uso de tecnologias.

Dúvidas, solicitações de titular de dados ou denúncias: inovajus@jfce.jus.br.