Política de Privacidade
A extensão pAIdegua é desenvolvida pelo Laboratório de Inovação da Justiça Federal do Ceará (Inovajus / JFCE) e destina-se ao uso institucional por magistrados e servidores da Justiça Federal da 5ª Região. Este documento descreve quais dados a extensão trata, com que finalidade e sob quais bases legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Resolução CNJ nº 615/2025.
A ferramenta está em uso experimental, restrito a pilotos previamente autorizados pelo Inovajus. Veja as condições de uso e governança.
1. Identificação do controlador
- Controlador: Justiça Federal de 1º Grau no Ceará — Inovajus / JFCE
- Contato: inovajus@jfce.jus.br
- Endereço: Praça Murilo Borges, s/n — Centro, Fortaleza/CE
2. Natureza da extensão
O pAIdegua é uma plataforma institucional de apoio à atividade e à gestão judicial no PJe. Atua em dois eixos:
- Atividade jurisdicional individual — triagem inicial de processos, validação do cadastro das partes, etiquetas inteligentes, anonimização, geração de minutas com modelos da própria unidade, consulta a fluxos processuais, pesquisa de jurisprudência e especializações por matéria (criminal, audiência, perícia).
- Gestão judicial coletiva — painel de indicadores da unidade, controle de prazos em massa, acompanhamento das ordens PREVJUD enviadas ao INSS, painel de perícias e triagem em lote.
Toda decisão jurídica permanece exclusivamente humana. O apoio inteligente utiliza modelos de IA dos provedores Anthropic, OpenAI e Google, com chave de API configurada localmente pelo próprio usuário. Nenhum conteúdo de processo é persistido em servidor do Inovajus.
A extensão classifica-se como ferramenta de baixo risco segundo o Anexo da Resolução CNJ 615/2025 (itens BR4 e BR8 — produção de textos de apoio e anonimização).
3. Dados tratados
3.1 Dados armazenados no seu navegador
Ficam exclusivamente em chrome.storage.local, sem transmissão a qualquer servidor do Inovajus:
- Chave de API do provedor de IA escolhido, com proteção compatível com o isolamento que o navegador oferece a extensões;
- Preferências de configuração (perfil de trabalho, modelo preferido, parâmetros de preparo de digitalizados);
- Critérios personalizados de triagem e instruções customizadas;
- Cadastro local de peritos (nome, etiquetas vinculadas, assuntos preferenciais);
- Pasta local com modelos de minuta, opcionalmente indicada pelo usuário;
- Registros de diagnóstico das últimas varreduras, sem conteúdo de processos, exibidos apenas na tela de Diagnóstico.
Conteúdo de processos judiciais não é persistido nesse armazenamento. Os dados dos painéis (Triagem, Gestão, Perícias, Prazos na Fita, Ordens PREVJUD, Validação de cadastro) permanecem em armazenamento de sessão e são descartados ao fechar o navegador ou a aba do painel.
3.2 Dados tratados pelo serviço de autenticação
O uso da extensão exige login. O serviço do Inovajus é um Cloudflare Worker em https://kanban.paidegua.ia.br/api/auth/extension, que recebe e trata:
- E-mail institucional — comparado com a lista de autorização mantida pelo Inovajus. A lista reside no Cloudflare KV e é administrada pela equipe; cada membro precisa estar marcado como ativo e habilitado para a extensão;
- Código numérico de uso único (6 dígitos), enviado à caixa institucional para confirmar a posse do endereço. É válido por 10 minutos, serve uma única vez e é descartado após o uso. O envio é feito pela Resend, provedor de e-mail transacional, a partir do domínio
paidegua.ia.br; - Token de sessão — sequência aleatória de 32 bytes, sem significado próprio, gerada após a confirmação do código. Fica armazenada no seu navegador; o serviço mantém apenas a correspondência entre o token e o e-mail, com validade de 90 dias.
O serviço não armazena conteúdo de processos, documentos, instruções ou respostas da IA. Os únicos registros mantidos são o cadastro do usuário na lista de autorização (e-mail, nome, papel, situação e datas administrativas) e os códigos temporários, descartados após o uso ou em até 10 minutos.
A extensão revalida a sessão a cada 12 horas de uso ativo, exclusivamente para verificar se o acesso foi revogado. O Inovajus pode revogar o acesso a qualquer momento, marcando o membro como inativo ou retirando sua habilitação — na revalidação seguinte a extensão faz logout automático.
3.3 Dados transmitidos aos provedores de IA
Quando você aciona uma funcionalidade que usa inteligência artificial (resumir, gerar minuta, analisar processo, sugerir etiquetas), o conteúdo selecionado é transmitido diretamente do seu navegador ao provedor escolhido, autenticado com a sua chave de API:
- Anthropic Claude — política de privacidade
- OpenAI — política de privacidade
- Google Gemini — política de privacidade
O Inovajus não intermedeia essa transmissão e não recebe o conteúdo enviado. Aplica-se a política de privacidade do provedor escolhido.
Anonimização — como funciona de fato
A anonimização depende de ação sua. Nas ações de resumo e de minuta, o conteúdo é enviado ao provedor como extraído dos autos, salvo se você acionar antes o botão Anonimizar autos. Não há anonimização automática nesse caminho.
Quando acionada, a anonimização substitui por marcadores genéricos os dados que seguem padrão reconhecível — CPF, CNPJ, RG, CEP, telefone, e-mail e dados bancários — e pode substituir os nomes das partes pelo respectivo papel processual.
Dois fluxos aplicam a anonimização automaticamente, sem depender de comando:
- a pesquisa de jurisprudência (Fale com a Júlia);
- os indicadores de gestão e a triagem em lote, em que número do processo e nomes das partes são ocultados antes do envio.
A Validação de cadastro não envia nada a provedor de IA: opera apenas por regras locais, dentro do navegador.
Restrição contratual de treinamento
Recomenda-se o uso de chave de API vinculada a plano Enterprise, Business ou equivalente, que assegure contratualmente que os dados trafegados não sejam utilizados para treinamento de modelos comerciais (art. 19, II, da Resolução CNJ 615/2025). Cabe ao usuário verificar essa condição junto ao provedor da chave que utiliza.
3.4 Consulta à jurisprudência (Júlia — TRF5)
A funcionalidade Fale com a Júlia consulta a base de jurisprudência do TRF5. Nessa consulta:
- a extensão não armazena credenciais — utiliza a sessão que você já abriu na Júlia, no próprio navegador;
- documentos marcados como sigilosos são descartados antes de qualquer exibição, e não são enviados a provedor de IA;
- o texto é anonimizado antes de ser submetido ao modelo de IA;
- sem sessão autenticada na Júlia, a consulta permanece restrita ao acervo público de 2º grau.
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Autenticar o servidor ou magistrado autorizado a usar a extensão | Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal/regulatória; e art. 7º, V — execução de políticas públicas |
| Apoio à confecção de atos judiciais e à triagem processual | Art. 7º, III — execução de políticas públicas pelo Poder Judiciário |
| Anonimização de dados sensíveis dos autos | Art. 7º, IX — legítimo interesse, com adoção de salvaguarda compatível |
5. Compartilhamento
O pAIdegua não compartilha dados pessoais com terceiros além do descrito nos itens 3.3 e 3.4, sempre por iniciativa do usuário. Não há compartilhamento com finalidade de publicidade, análise comportamental ou perfilamento.
6. Telemetria
O Inovajus não coleta telemetria de uso. Não há contador de execuções, registro de funcionalidades acionadas nem identificador único de instalação enviado a servidores do Inovajus. A única comunicação recorrente com o Inovajus é a revalidação da sessão a cada 12 horas, descrita no item 3.2.
A funcionalidade Mapas de Jornada registra o caminho percorrido nas varreduras para fins de diagnóstico. Vem desligada por padrão, depende de ativação expressa, grava apenas no seu navegador e nunca envia esses registros — nem ao Inovajus, nem a terceiros. Pode ser desligada a qualquer momento.
7. Retenção
- Dados locais: mantidos até que você desinstale a extensão, limpe os dados do navegador ou use as funções de remoção da própria extensão.
- Lista de autorização: mantida enquanto o usuário integrar o grupo piloto. A revogação é feita pela equipe Inovajus e produz efeito na revalidação seguinte.
- Códigos de uso único: descartados após o uso ou em 10 minutos.
- Token de sessão: expira automaticamente em 90 dias.
8. Direitos do titular (LGPD, art. 18)
Você pode, a qualquer tempo: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; solicitar portabilidade; revogar consentimento; e obter informações sobre compartilhamento.
As solicitações devem ser dirigidas a inovajus@jfce.jus.br.
9. Segurança
- A comunicação com o serviço de autenticação ocorre exclusivamente sobre HTTPS.
- O token de sessão é uma sequência aleatória de 32 bytes, sem informação embutida: sozinho, não revela e-mail, papel nem qualquer atributo do usuário. Sua validade é verificada por consulta ao registro mantido no serviço, o que permite revogação imediata.
- O acesso é restrito por domínio institucional (
trf5.jus.br,jfce.jus.br,jfrn.jus.br,jfpb.jus.br,jfpe.jus.br,jfal.jus.br,jfse.jus.br) e por autorização nominal prévia — as duas condições são exigidas cumulativamente. - A chave de API do provedor de IA permanece no armazenamento local do navegador, isolado por extensão. Recomenda-se seu uso apenas em estações institucionais de trabalho.
10. Alterações
Esta política pode ser revista para refletir mudanças regulatórias ou novas funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários autorizados pelo e-mail cadastrado e refletidas na versão indicada no topo.
11. Conformidade normativa
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Resolução CNJ nº 615/2025 — uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário;
- Resolução CNJ nº 363/2021 — no que couber;
- Política institucional do TRF da 5ª Região para uso de tecnologias.
Dúvidas, solicitações de titular de dados ou denúncias: inovajus@jfce.jus.br.